norma nº 514/1981

Es
LEI Nesaé
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONV O
com O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, y í
ATRAVÊS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVTÁR IA-PEAR.
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Munici
pio que a Jâmara Municipal votou e cu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autori
zado a firmar convênio com o Governo do Estado ds Santa Cata-
rina, atravês da Secretaria dos Transportes c Obras ( Fundo
Estadual de Assistência Rodoviária -FEAR=, objetivando a execu
ção dos serviços de retificação, alargamento e cascalnamento
da estada municipal ACT360, ACT479 é AC.365, ligando a 5.473
À sc , muma extensão de 20,000 metros.
Art. 22º - A presente lei entrará en vígor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições en contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 10 ce fevereiro de 1981.
DORVAL ING V: CAVAS IN
CERTIFICO, que esta lei foi
registrada e publicada nesta
enta e na forma da lei,