norma nº 515/1981

LEI Nº 515
AUTORIZA O POBER LABCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
com O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, -
E ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, Prefnito Kunicipal de -
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que -
a Câmara Municipal votou e eu sanciono a aguinte LEI:
Art, 12 -Fica o Chefe do Peder Executivo do Município autorizado-
a firmar Convênio com o Gove: ao do Estado de Santa Cata
rina, atravês da Secretaria dos Transportes e Obras (De |
partamento de Lustradas de Rodagen), objetivando a execu
ção de melhoramentos em Rodovias Vicinais Municipais. Ms
$ Único -Cada Convênio será encaminhado posteriormente para a
aprovação pela Câmara Municiral.
Art,29- O Governo do Estado de Santa Catarina participará con
50% ( c iqlenta por cento ) do investimento totai, parti
cipando a Prefeitura Municipal com os outros 50% (cingfien
ta por cento).
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
PREFE ITURA MUNICIPAL DE ANCHIS?T; em 27 de abril de 1991