norma nº 518/1981

LEI NS 516
AUTORIZA: O PODER EXECUTIVO A SIRMAR VEWNO DE
“CONVÉNIO Com D GOvCRNO DO ESTADO DE SANTA ca
" VARINA, ATRAVÉS DS SECRETARIA DA AGRICULTURA
E DO ABASVESINENTO E A COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLNIPENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA -
[e RE
O Pesfeita Municipal Je Anchíuta, Catado de Santa Catesina,
Senhor Dorvaiino Vitório. Cavasáni, no “uso de suas mtribuígõas ig
gaia, fez caber & todos ce Panitantes doste Município, que . CÊ
mara Municipal aprovou q eu sanciona a seguinte lei,
Arto 12 = Elua a Zhera do Poder Executivo Municípal autorá
zado a firmar termo da convécio com o Governo do
Eutaco de Santo Cetsrína - atravês “a Secretaria
da Russuulsusa e do Abastecimento s a Compannia
Intesreds de Deranvolvimento Agricola de Santa
Cetesb: "CIDASO:
$ único | “gonvânta ds que trate sete artigo tem por cb
" Jetâvo a execução da serviços de Assistôncia =
mádico=yntericáric og produtores do Município.
Rets 2R - Revogan-sa as disposições em contrázia, & passa,
a > entrar em vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO FRRAPER HUNTER A DE ANCHIETA, am Jo de maio de
1,981
CERTIFICO, que este Le
publicada | (Mrs: Asts