norma nº 520/1981

LEI Nº 520
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982
0 Prefeito Munícípal qe Anchieta, Estado de Santa Catarina, senhor ORVALINO VITÓRIO CAVASINI, usando
de suas atribuições que lhe são conferídas por lei,faz saber a todos os habitantes deste Município que
a Camara de Vere; dores, em aossao de D2 de outubro de 1961, aprovou s au sanciono e promulgo a seguinte
LEIS ê
artigo 1º = Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA paza O e: ercício de 1962 discrimina
do pelos ane os integrantes desta lei, que ESTIMA A RECEITA EM CR$100,000. 000,00 ( CEM MILHÕES
DE CRUZETROS).
net. 2º <A Receita sera roalizada. pes pe a arrecadação ds tríbutos e outras |
Capital na forma da Legislação em vigor e des aspecificações constant
ecoitas correntes e de
anexos da Lei 4720
e DecretosLei nº 1.875 de 15 de jrlho de 1981 com o, seguinte desdobramento:
2 = RECEITAS CORRENTES. oo 00000 on0= go tbeanmanosjnc cos cscousecosLR$ 56,028,190,00
) 1- Receita Tributáriacooocoo giivasdsos ag Bens cx8 9. *9n.6UD,00 -
- Receita Patrimonial...» ag aopasc sas CE) 50,000, son
cias Correntas CE Ciao paragens ES -44: 020 NÃO.
rs gonoosscaságor casuapuco evabES 350.000,00
conevs avo Bs agos esa duaangosnosa sosgsaesos cCR$ 43,971,810,00
Eqesencosoogensr=esotvcr unos CES 15000Do “ea o
Moveis e Imoveissoc0c"> usos
Capitalcovesozes00 quadnegaoes!
TOTAL DA. RECEITA. cos SU
sera anita de acordo om a seguinte di scriiiadaa po. Função de go! erno e por.
Unidade Orçanentário: E Ê
Gde bm gialatiuGgo 022: 0 epontsicocossses inatocroneaBE8 1.559.00Ds00
nistraçao e Planejamonto.. cosossonoos cosssDES 15.,850.000,00
es Agricul tur acscqnerasensecsnonasssosimso soou sGE$ 1,3530000,00 a
Cultutsecosesusnecvosavensezoas soa oBES 15.900.000,00
“Urbaniosmo.os-00>
0.6- Comunicações. sas cssons00o esco sso:
0 A Saúde e SangumentOssco=ssccocsocassotse sasses:
attepagao sduovecovocaeodebes alinea crê 46.690.000,00 f
e Praovidenciascosocosos ces 000,00
SUB=TOTAL eee .
2.2- Alienação de-Ban
203- Pranaráxêneios a
rva de Contingêi ES o gates E p
TOTAL RERAL DA. DESPESA? Roso conno see rsoness ron os so BE$100. 0.000 ,U0
E x
Artigo 48
Art. 59
Artigo 69
Artigo 7º
Art. 5º
Artigo 9º
ecrucuocrcc ar
ta
pre ig
6. vinete do Prefeitococo050> sos009500000000>0LE$ 307505000,00
cosnsvecosBE$ 1o850.000,00
aoscocobES 109.000,00
soocCr8 7-000.000,00
cocoBE8 1.300-000,00
£Acssovo coco 900 s000r > usos!
« Serviço Militaroo.
Setosr de Serviços Geraisoo, y
Setor ds Tributaçao e Físca)izaçãoso-
Setor de Contab' lidade...00.0 gocoscs cosCE$ 10850.000,00
Setor & Agricultura e Agropecuárias» co-Cr$ 15353,000,00
Setor de Educaçao a Culturasocscs05000 000c00sCr$ 15.800.009.,00
Sator dy Culturaco- cosbosos nesccss> 100.090,90
Setor de Sarviços Urbanos.» sosveso 2:90 000,00
oi 150. 600,00
Setnr de Comunicações. sooc0-
Sets: de Jaude e fan Estar Social. e 306.000,00
Setor ja Saneamento, o coocos o > oe: 200.000,90
Setur de Transporte”. .. gov0pcor > 3 460600 009,60
Letor é Assistenci. a Previdenciasos. 0.0 sos 7.0GD,00
a SUBSTOTAL =. 200 Eve ot: do
Reserva de Contingencias-oscs000 == 203000 4 Dec. no
TOTAL s020502555000200000-vossecoasos sovco (88. 400,900,000,09
Fico n Executivo Municipal autorizado a realizar operações da crédito até o lim! te da 30% (
trinta por cento) por Antecipação da Receita nos termos do Art. 7º da Constituição Federa'
fico c Executivo Municipa! autorizado a promover auertura de Credito Suplementa. ate o lir
de S0% (cinquenta po: contujdo Orçamento da Despesa,nos termos do Art.7º e 439,8 19 da Lei
deral 1.4 4320 utilizandozes com os recursos de cancelemuntc parcial ou tutal do vala cont i=
ta da Reserva de Contíingencia, | ai
Consídora-se automaticamente suplemantados palo valor cs excosso de arrricadação sobre a prev,
se frçamenteria as atividades que corrs: »ndem a Receita a ales vinculadas. |
Fico o Executivo Municipal autorizado a r»ansferir para a hesorva ds Contingencia total ou 7:
cialmente saldos e dotsçõess do firçamento da Despesas
Fica igualmente o Podes Exscutivo autor -edo a utilizar como fonte de recursos para at/
objetivos desta 1ei, os resultantes do Art. 43f Ba Lei 4320 de 17 de março da 19640
Este Lei gotrazhe em vigor a partir de 1º de j q de 1982,
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em o
: ; ; DORVALINO NUASTNT
20/10/81 pq Prefei dy N j