norma nº 521/1981

sai
LEI NS 521
dia ê ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LET Nº 426
DE 20 de OUTUBRO DE 1977,
) Prefaito Municipal de hosnista, Cetado de Santa Cata
2 rína, sanhox DORVALINO VITÓRIO CAVASTNT, no usomds suas atr£ i
buíções legais, 4
á “FAÇO SABER a todas os nabituntes deste Município que
a Câmara Municipal votou e aprovoL e ou sanciono a seguinte »
- Arto 1D"o O ártigo 30 da Lei nº 426 de. 20 de outubro de 1977,
passá e vinorer cam a geguinte redaçãos
Rets = -» À cobrançe'da toxa de serviços urbanos, roforonte
ao serviçé de iliminsgão, previsto nu artigo 1º des
«+ ta-laicoLesdo convaniado com emprosas de emergia =
elésisca, terá como base de cálculo e valor da
“Tagifa-de Iluminação Pública” e/ou MWH vigente do
= Munícípio,-e =erpa calculsdo msnsaimente nas contas
de euergia elétrica st6 0 limite dos nercantuaís a
seguir esporíficadost
Envbada
PR
O CRDCai ec
Cont, Lei nº 521 :
CONTR TES DENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o) - 29 KWH 0,4
sa 50 KwWH 0,6
51 100 KWH 1,6
161 - 200 CWH 2,5
201 - 500 KWH 4,5
50. - 1009 KWH 2,0
Acima de 1000 KwH 18,0
e BUIN' NDUSTRIAIS | SE, PÚBLICOS
FAIXA e consumo % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o - O KUH 3,0
BA vd E KW E 4,4
51 = 100 KwH 942
OlO - 200 Kyk 11,0
201 - 500 KwH 13,0
501 - 1000 “yH z3,0
Acima de 1.000KUH - 28,0
BUIN ) o
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
0 - 30 KvH 50,0
31 - 50 KHW "
51 = 100 KWH n
101 - 205 KwH "
201 - 500 KwH "
501 - 1000 KWH ”
Acima de cao KWH "
ra ÁRIOS
, FAIXA CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINArÃO
até 2000 KuH 37,1
2001 - 5000 KwH 74,3
5001 - 10009 KwH - 111,4
10002= 50006 QuH 148,6
Acima deS0000 KwH 185,8
Artigo 2º - Esta leí entrarê om vigor a partir da detc de sua
publicação, revogades as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCIÍET. em 09 de novembro de
1981,
DORBALINO VITÓRBIN CAVASINI
Prefeit nidipal
CERTIFICO, que esta loi f
gi rogíistrada
E ja forma da -
lei, PM=Ai nágt) embzo de 1981
Á