| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1981 |
| Date | 1981-11-09 |
| Ementa | Revoga a Lei n°. 0492, que Fixa a Organização, Padronização e Fixação dos Vencimentos dos Funcionários Municipais. |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
LEI NO 52: REVOGA 4 LEI Nº 492 DE 1º DE MAIU DE 1980 QUE CLRXA A ORGANIZSÇÃO PADRONIZAÇÃO E VEN CIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, O Prefeito Municine! de Anchista, Estado da Santa Cata rina, no uso do suas atribuições legais, faz sabes que a Câmara “lunícípal aprovou 6 eu sancinno a seguíints leis Art, 1º - Fica resogada a lei nº 492 ris 19 de maio de 1960, que fixa a Drganização, Padronização, fi xação de vencimentos dos Funcionários Munici - pais, Arte 2º o Ravogamesg as disposições r contrário, asta 1ei entrara em vigcr re data de sua publícaçãos GABINETE DO PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 09 de novem bro da 1781, DORVALINO Prefeito Bic