norma nº 530/1981

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LEI Nº 530
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 152 DE 30 de
AGOSTO DE 1968, QUE DELIMITA A EXTENSÃO
DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL.
O Prefeito Municípal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município -
que a Cômars Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte =
leis
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 152 de 30 de
agosto de 1968, que delimita a extensão do pe
rimetrem urbano da sede municipal,
Art, 2º - Revogam-se us disposições em contresio, a pre
sente lei entrará em vigor na data de sua pu
blicacão,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 16 de ng
vembro de 1981,
DORVALINO