| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1981 |
| Date | 1981-11-09 |
| Ementa | Autoriza Alienar um Trator de Esteira Fiat-Allis. |
| native_id | 602 |
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LEI nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO CEDER A LIENAÇÃO DO TRATOR MARCA FIAT=ALLIS MODÊLO AD=7C DA MUNICIPALIDADE , À O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Cata rins, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas atri- buições legais, FAZ SABER u todos os habitantes deste “unicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu senciano s seguinte lets Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aitorizado e proceder a alienação meciiante enncorrência, do trator de astai ras marca FIAT=AL! IS= MODÊLO nD=7C, chassis nº 266929 e Angledo À ser hidráfulico, Art, 2º - Revogadas as dísposíções em contr ário, esta loi enbtal ra om vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 09 de novembro da 1981, + DORVALIÃO VITOR CAVASINI Prefolto “midipal