norma nº 533/1981

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o pd
LEI Na 533
Autorize o Podsr Executivo Municipal à eretuas upere,
ção Ga Arrondemento Mercantil com BOZANO SIMONSEN
LEASING S/A = Arrandemento Mercantil, até o valor de
E 7.000.009,00 ( este milhões de cruzeiros) s dá cy
tras providôncias.
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Dorvalino Vitório Covasini, 7
Faço saber que a Câmara Municipnl de Anchieta, Estado de Santa Ca E
taríina, APROVOU e eu sanciono a segui te LEIS Es
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorízedo a efetua, ops.
ração de Arrendamento Mercantil com BOZANO,SIMINSEN LEASING
S/A - Arrenr nento Mercantil, até o valor de & 7.090.000,00 (aste aj
1hnô-s de cruzeiros), cnortizável ow até 60 ( sessanta) meses, o contar
U Profesto Musicípal de Anchieta, Estado de Senta mn
a data da assinatura "o Contrato com s já referída organização, cor
prestações mensais s mediante o pagamento apresentado pala Entre-Taxs
de Cambio Oficial US$ Dolar Norte Anericano, estabelecida pelo Sonce *
- Central do Braoil, para venda da dolar Norts Americano C> «cordo com
as Taxas vigentes no referido Estavalacimentos
Arte 20 » A importância e que se refere o art, :º serô epiicado no pa
gamento de parcelas da aluguõis, como valores considerados
opcicnalmente na aquisição, desarrído o prazo total do contrato, dos
seguintes equipamentoss
UM TRATOR DE ESTEIRAS, MARCA FIAT=ALL 39 MODELO AD78 AGLEDO
ZER DE FABRICAÇÃO NACIONAL, PESO Be 7S0KG
Arte 3º « Fica igualmunto autorírads o Poger Executivo a contratar a -
referida uperação d» Asrendamento Ma, santil, tendo couo vs
lor residual pars opção de compra c gercentuc! de 1% ( um por cento)
do valor da &$ 7.UDD.L00,00 ( sots míthõss do ciuzolros), bsseado na
vaziaça” nominal de US$ Dolar ilorpe Anocicaro astabeiecido pelc Janco
Central do Brasi?,de acordo cem o Art, 94 cr Loí 4595, de 3i de dezeg
bro de 1954 e ds Resolução nº 351 dr Banco Central do Bscai. as ques
às regulsa os Operyções de Arrundamanto Nercentil o Terr. crio Nacig,
nalo . E.
Art. 4880 Poder Executivo ê igualmente autozizado a qusornar procy-
ração À BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A =Arrondamonio “srcanti).,
vor instrumento público, para receber as perceisa men das cotas :
de retorno do Imposto de Circulação de Mersadories o «> icanios ro
pagamonto das prestações mensais de sluguel no Anguiipunnto: Mercactt
atê o final do vrazo contratuolmente estipulado, ; NM
ev...
+ E eosse a à,
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Meto se - Para cumpriasnto des obrigações decorrentes da axscu
izadcs os recursos consigne Ê
ção desta loi, serão util
dos na Lei de Meios de cada exercício pora amortiza= À
”
ção incidentes
ações em contrário, esta Lei entr.
;
A Arto 6º - Regogadas as díspos
“za em vigor na data de eus publicaçãoo
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 16 de novenbro de
p e 1981
CERTIFICO, que asta lei foi
vegistonfte a nubligedo nesta |
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