norma nº 536/1982

LEI NE 536
ANTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 FIRMAR
TERM. DE convênio com 0 GONCRNU DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA DA RGRI
CULTURA E DO ABASTECIMENTO E DA COMPANHIA IN
TEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
' TATANTNA - CIDASC.
O Profeitc Municipal do Anchiste, Estado de Santa Catarina,
senhor DORVALINO VITÓRIO CBVASINI, no uso de suas atribuições
legais, faz sabor a todos os habitentes deste Município quo a.
Câmara Municipal aprovou e eu sancio a seguinte Lois
Art. 10 « Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Ter
mo de Convênio com o Unverno do Estado de Santa Caterina atra
vês da Secretaria da Agrícultura e do Abastecimento o a Compa
nhia Integrada de Dasenvolvimento Agrícola de Santa Catarina <
CIDASC. ,com efeito ratroativo a pa-tir de 01/01/1982,
$ Único - O Convênio ds que trata este artigo nbjotiva a ex”
cução das serviços de Assistônia Médica Veterinária preventiva
»
e curativa anímel, !
Art. 28 - Revogadas as disposições em contrário, osta Lei -
entrará em vígor a postir da data de sua publicação, E:
GABINETE DO PREFEZTO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 09 de março de
1952,