norma nº 539/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO com O covreno
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAV. 4 DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ADASTECI
MENTO E A CONPANHIA INTEGRADA DE DESE;!=
VOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA =
CRDASE, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Ê
— DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
rina, senhor DORVALIVO VITUPIS CAVASINI, no uso de suas =
atribuições luyads, Faz caber a todos os habitantes dasts
Muni Ípio, que a Câmara Municipal aprovou 6 eu sanciono a
Municipal ce Archieta, Estado de Santa Bata
seguiínta Leis É )
Art. 12 Fica 0 Shofe do Pudar Executivo Municipal auto
rizando a firmar tôrm> do Convênio com o Governo do Estado
us Santa Catasina, atravós da Secretaria da Agrícultura e «
do Abastacimento e da Compenhie integsuda de Desenvolvimene
to Agsícnla de Santa Catosiia - CIDASC, vísando à execução
dos serviços de Insemineção Artificial, Y
, Art; 29 - Revojgdeso as dispusições eo contrário, a pre
sente lei entrara em vigor e pariiz da data da sua publica
são:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 03 de abrii
de 1592,