norma nº 544/1982

” caciRi-Aa D44
Autoriza o Poder Executivo a fizmar Convênio
com s Prefeitura Municipal de São Miguel do
Deste, pora usufruir dos serviços de Tranemis
são de TV. Colígadas de Santa Catarina S/As
*
O Prefeito Muricípal de Anchíeta, Estado de Santa Catari '
na, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de sucs atri
buições legais, faz saber a ter os os habitantes deste Muni E
cipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te leis '
Art, 1º — Autoriza o Poder Ex: sutivo Municípel a Firmar ,
Convênio com a Prefeitura Municipal de São Mígusl do Deste
diante pagamento da importância de 360.000,00, para usu
fruir dos serviços de transmissão ca sinal de TVsColigadas
de Santa Catarina 5/A, a quel esta organização se comprome
teu a fornscer sinal comerciel de televisão na cidade de
São Miguel do Desta através de equipamentos de UHF e VBF -
meliante pagamento da importância de & 4. BDO. 000,00 confor
me contrato, e «sui a todos os municípios da região.
Arts 2º - Revogam-se as disposições em cuntrário, esta
a let entrará em vigor na datas de sua publicação,
gi GABINETE DO PRESEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 07 de maio y
de 1982. - :
DORVALINO VITÓRIO JASINIT ts
Prefoito idip g
-CERTIFICO, que esta lei fui