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norma nº 546/1982

Tipo LEI
Número / Ano 546 / 1982
Date 1982-06-09
EmentaRatifica e Aprova o Decreto n°. 004/82, que Abre Crédito Especial.
native_id616

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texto integral #

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Astigo 49º - Revogadas =s disposições em contrsric.oste Lei en
trará sa vigor na deka : ç

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