norma nº 547/1982

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RETOS Sa?
AUTORIZA G PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVE
a
NTO-TOM O GOVERNI DO ESTADO DE SANTA GATA
RINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPOR
tis E OBRAS ( FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊN
- CIA RODOVIÁRIAS FEAR).
0 Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Ca
ensina, senhor DORVALINO VITÓRIO CRVASINI, no uso 05 suas
atribuições leyaia, fez saber a todos os habitentes desta
Município, gua o fâmara Munícival aprovou e su sancíano «
seguinte leis
Art, 1º - Fica Q chefe do Pader Executivo Municipel auto
rizadn e firma convênto com o Geverno do Estado de Santa
Catarina, atra da Secretario dos Transporte e Obras (=
Funds Estadual do Assistência Rodoviária-FEAR), objetiven
da a esecução dos serviços de melhoramento da Rodovia ACT
120, trecho entre as Comunidades são Paulo Município dao
Anchieta e Comunidade Giotto, Município de Romelandia, nu
no uxtensão de 40500m ( quatro mil e quinhentos metros)»
Art. 28 = A presente lei entrará am vigor ns data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GAGINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA,em 05 de ju
tno de 1952.
cERME:
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