norma nº 549/1982

O Profoitu dunícipal de Anchieta, Estado do Senta Catari
gl B8 cão?
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Lo DA LII Nº
426 DE 26 DE GNTUBSL JE 197%
na, sendo: DORVALTIO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas atri
buições logais,
FAÇO SAJER a todos os habitontes deste Município que a
Câmara fFiunicipal votou o aprovou e eu: sanciano ê seguinto
LEIS
Reto 19 “=
Arto 1º -
5 único =
Agto 28 -
0 ortigo 1º da Lei nº 426 do 20 dé outubro de
1947, possa a vigorer com a seguinte rodaçãos
Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública
sobre v imóvel, quo se situs em logradouros /
que se bonoficis ou venha à beneficiar=seo de
Ilumineção Públicas :
Excetua=so do Taxa instituída neste artigo to
des as outficações o logradouros públicos exis
tontas ou que venha a existir no municípios
Esta lei entrafa em vigor e partir da detea de
sua publicação, rovogades as disposições em
contrários
BANINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 15 ds agosto
de 19820
CERTIFICU,que esta 131 foi
regsitada e publicatc nesta
data e na forma da Ja
Prieinchiota,
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