| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1982 |
| Date | 1982-09-08 |
| Ementa | Isenta do Pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a Viúva Sra. Diamantina A. da Silva de Souza. |
| native_id | 623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
dit LEI.NS 552 ISENTO DO PESAMENTO DO IPTU A CONTRIBUINTE VUA. DIAMANTINA AcDA SILVA DE SOUZAS D Prefoito Municípal da Anchieta, Estado do Santa Catarina, no uso de susa atribuições legais, faz saber a todos os habitantes dasto Município, que a Câmara Muntci- pal aprovou e ou sanciono a seguinte lais Arto 1º - Isenta do pagemento do IPTU "Imposto Pre diai o Torritorisl pare o corrsnio exercício, a contríbuia te Vvc, Diamantina & da Silva de Souza, refaronte co lots urbano nº 748 c/ 390m2 com bunfaitorias, Arto 22 « Revogam-se as dissosições sm contrório a presenta lei entrará em vigor na data do sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em DO de setom Ê bro de 1982, DORVALINO Pre“oLio Registrorso e Publique-se