| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1982 |
| Date | 1982-10-04 |
| Ementa | Isenta do Pagamento da Taxa de Calçamento, o Contribuinte Sr. Nazareno Ungaratto. |
| native_id | 630 |
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322 LEL NS 559 + ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO O CONTRIBUINTE, SENHOR NAZARENO UNGARATTOS O Prefaito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Cata rina, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI, no uso de suas = atribuições legais, Faço saber a todod os habitantes deste que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS Artigo 1º = Isento do pagamento de Taxa de Calçamonto o contribuinte, senhor NAZARENO UNGARATTO, refe rente à Rua 13 de Mato, frente ao lote urbano nº 269, de propriedade do mesmo, Artigo 2º = Regogam-so as disposições em contrário, esta iei entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 04 de outubro de = 1982, DORVALINO VIFÓRIO)CAVASINI Prefoito Nunípipal Registra=: