norma nº 562/1982

É
GECINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO
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LEL No 562 o
DISPÕE SOURE À CONTAGEM DE TEMPO CE SERVIÇO
DO SERVIDOR PÚGLICO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO ”
DE APOSENTADORIA € DÁ OUTRAS PROVIDÊ tASo
“
“
O Profeito Nunicipel da Anchieta; Estado de Santa
Catarira, senhor DORVALTHO VITÓRIO CAJASINT, no uso de suas
atribuições que lho confere a Loí Drgônica dos municípios, |
“Faço aabor a todos 09 habitantas dosto Município =
que a a Câmara Municipal d.cretou o ou promulgo a seguinte -
+ ED q
Antigo. 12º « Paro ofoito da aposencadoria aos 35 enos do ser
- viço público, o feaço de serviço prestado oo "uy
nicípio polo servidor público sorá acrescido do 1/6 (um sox
to 3 dos “e que não consto nenhuma falto não justificado o
não tenho sofrido porno tilsciplinero q
= Primeiro O asréscino aorá feito de ano para ano o as Fel
tes não justificadas e as penas disciplinaros =
" somente projudicarão os poríodos em que tenha ocorrido.
“3 Sugundo = Não sa aplicam os nenoffcios dosta loi au tompo
de serviço, provoniente de Licança, é qualquer -
título nom a outras contagons do tempo simples estranho ao -
município, ou am dobro a quolquor tÍtulos
Artigo 2 - A vantagom de prosonto loi - não poderá âncidir *
no mpsno órfodo de tempo qua já tenha sido acreg
cido ou seduzido em a da Lois especiois atinentes a
* aposentadoria,
3 contrário, osta Loi
qua pablicaçãos
o Om Dá do outubro
Artigo 3º = Rovogaseso vs disposiç
entrará vn vigor na d
e
do 1902,
BAUL CINE e
nal