norma nº 565/1982

er
LEI NO sós
AUTORIZA D PODER EXECUTIVO & AQUIRIR POR COMPRA
uma ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PARTES DAS CHÁ
CARAS Nº 36 5 39, DE PROPRIEDADE DA MITRA DIS
CESANA DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Praraíto Municipal ds Anchísta, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere Let Osgêná
ca dos Municípios,
Faço sabes a todos os habitantes deste Município, que « Cã
mara Municipal aprovou 6 cu sanciono a seguinte Leis
Agto 1º - Autoriza q Poder Executivo Munícipal adquirir por com
pra pela importância de 1$385,500,00( “trezentas c oit
%a o cínco mil cruzeiros), e área de terras locelízadas na peste
“das ohácaras nºs 390 39, dostinada a abertura de acesso no tre
aho entre a Rua Mato Grosso c e Rodovia SC473,
Axto 2º - Fága o Poder Executivo avtorizado a procedsr a abertu
6 ra do acesso de que trata o arto 1º desta lei procs-
“ dor o levantamento topográfico, abertura de ruas destinadas a
dar condições de lotear as chácaras ns 37,38 e 39, do propris
dado de Mitra Diocesana de Chapecó e Mascímino Dalmolin, sem <
“nus para os proprietários,
Ato 32 » Revogadas as disposições em contrário, este lei ontza
rê em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 15 da outubro de 1982,