norma nº 567/1982

LEI no
ANTORIZA O PODER EXECUTIVO A FinmAR CONVÊNIO cam
RUJERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 5€
CRETARIA DOS TRANSPORTES E canas,
D Prefeito Municipal de Anchiata, Estado de Sarto
Catarina, senhor DORVALINO VITÓRIO CAVASINI,
Faço saber a todos os habitantes doste municip c
quo a Cômara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI,
ART, 10. Fica a Chefe do | oder Executivo do Município autoriza
vônio com o Governo do Estado de Senta
Catarina, através. “da Sebrotaria dos Transportes o Obras(Donay
tamanto de Estradas de Rodagem), objetivando a execução de ms
Ihoramentos em Rodovias Vibinais Municipais,
3 Único Cada Convênio sera. encaminhado posteriormente para «
aprovação peia Câmara Municipal,
ARis 29 O Governo do Estado de Santa Catarina participarô coa
50% ( cingllenta por cento ) do investimento total,pa;
ticipando a Prefeitura Municipal com es outros 50% (oânglento
por cento). m:
ART, 38 Acpieqania Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, 1 s as disposições. “em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 15 ds
de 1982,
wutubro
DORVALINO
Prefeito