norma nº 568/1982

' LEI NE sy à
: z ANYOREZA O PODER EXECUTIVO & ADQUIRIR POR CONPRA
E DOAR ÁRES DE TERRA,
O Profaito Municipal de Anchieta, Estedo de Santa Catarino
senhor DORVAL ISO viréRIO CAVASINI, no uso de suas etribuições
legais,
Faço saber que = Câmara Munícipsi aprovou S ou sanciono &
eeguânto leiry
Asto 19 - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autoriza
do a adquiri: por compra, pala importância de Cr$
1.500.000,00 (hum milhão a quinhentos mil sruzeizos) a área db
ade 5,500n2 de tarte, Localizada na parte da cháre nº 37, de
proprísdade de Maxímínc Dalmoiino
Arto 22 - Fica o Podsr Excoutivo autorizado s doas E âzoa de
torza de qua truta o evtigo 1º desta Lei, para a
Fundação MédicosAseistôncial dos Trabalhadores Rurais de in
chiíeta e outros, o
$ único - A doação de cus trata esto artigo será afetuadas
apó a comproveção de construção do pródio honpã 4
talar, sus Anstalação o prove da funcionamento no prazo ma
ximo de três ano:
Prto 3º « Revogamese as disposiçõos em contrário, esta lei
entrasã em vigor s pertiz da data do sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE pai em 15 de outubro
d 1982,