norma nº 580/1983

LES Nº sea,
HUTORIZA O EXECUTIVO MUNECIPAL A REALIZAR
SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, EN
VENDIDAS NA LET ig nº19,DE dado.
82, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal da Anchista, Estado de Santa “atarina,- ,
sonhor JURICI RAMPANELLI
FAÇO eabaz a todos os habitantes deste Município que a Câmara
ds vereadores aprovou c cu promuigo a sequinte leír
Art. 12 — Fica c Chefe do Poder Exscutivo Municípai autorizado
a rzoalizar serv: em propriedades partâculares entendidas ne Les
eg o far Ji ds 29.09,1902, desde qua julgadas de interessa
as Municipio de e ela polo Excoutivo Municipal
Azto 28 - Posa a execução dos sprvíçus dae que trata a presente
Loi, devera q interessado requerer à SECRETARIA DOS TRANSPORTES, 6
asta elaborara um Plang ds Trabalhg dotendo os seus re peito Ed
custos, submezende-os & considazaçao do Executávo Munic
ss pronunciara fevoravel ou nao, num prazo Ea qrinze ( 15 E hp
Avts 38 - O Executivo Municipal onviazã à Câmara Municipal ds
Vozcadorga, n no fim de cada trimestre uma Prestação de Contas, onda
espslhara os serviços ERR en os custos apurades € os b
dos chtídos neste pesiod:
Azt. 4º = Og serviços que so refors na preccnte leí, casão co.
teados de acôrdo com a tabela em anexo, a qual faz parte integrants
desta lei,
Art, 5º « Poderá o Executivo Municipal, no caso de implantação
de PE penreee 0€ saxviços necessar: rio. ds “ercaplanagem “om
+sB
Plaito “a Para amplantação de Fisma Comercial Pts ge a
Be -or: 1m; veá podecao auz realizados tau somente pel, dos.
combustivais e !ubrificantes necessarios e mi e ep
Arto 69 » Fica iguglasnte autorizado o Executivo Muntcipai, R=
gulementar a Coordenação s Administraçao e Execução dos di
serem realizados.
Auto 79 «» Fica = cargo do Executivo.
nesíodico, consuante o aumento dos custáó
Axto- 90. Esta-lei entrará em Nigo
avogades as disposições em. contrás
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÇ