| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1983 |
| Date | 1983-05-11 |
| Ementa | Autoriza Adquirir por Compra uma Área de Terras, do Sr. José Moresco, destinada a canalização e tratamento de água potável pela CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 1
gue BEI NS 304 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQULRAR POR COMPRA ÁREAS DE TENRAS DESTINADAS & CANALIZAÇÃO E TRATA RERTO OE NGUA FOTAVES PELA CESAN E CONTEM ONTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Muu.cípel de Anchieta. Estaso de Santa Catarina, senhos JURICI PAMPANELES, no vus de suas atrá, bulcoes legais, FAÇO SABER & *edos co habitantes desta Município qua & Comes Municipe! aprovou a su sanciono a seguinte ' Luis - Arts 12 - Fêoe - Poder Executivo autorizado e adqu! ár OF codpte da JOSE MORESCO,pele impostência de Cr$ 209-095.00 É cum wi? vsuseiros), a área de 200m/2- de ter Papcom 8 disensgo de SU Ulm x 3U,00m-Ldsaligade na perto do Inte ruroi nº 2, Linha Sac Pauio,neste Municipiorêres de 750m/2,c0r a dimensgo da 30,00m » 25,00m situada na rarte da chfceca nº 116, de propriedade de Dorvalino Ssostegegne: paia importância de Uj 52.000,09 É cinquenta ui cruesigus) Azt. 20 -F tram de torres Co que trata o art. 1º Sustívers é caveiicução 6 tratamento de água potével É população desta videgs po” CASAN. Asto 3º « Fica o Poder Cuscu) ceder É cenção cera g Conpoovis Sevesento S CASANS às drous d Art; 49 isvogam-se as ests lui entrasã cm «Shos ne GRBINETE DO PREVISTO HUBICIRÃE maio de 1903, ercas supra citadas. ozíções om centrário Éta de cuo publicação, RETA, 63 1) de - CERTIFXCO, que «sia S ds & publécede nesta det; « na foras da ?wisAnchiots,):