norma nº 589/1983

& NISTIA FISCAL SOBRE MULTAS OS E cor
f REGA DRE JAÇÃOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO E
A FAZENDA MUNICIPAL. | Ns
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O Prefeito Municipal de Anchiots, Estado de Sep «
ta Cataríne, senhor JLRICI RAMPANELLI, no uso de suas siribuições
legais, FAÇO seber a todos os nebitentes deste Município quea cê
A masa Municipal sprovor e su sanciono 8 seguinte Lois ;
Azto 18 > Concede enístis Féacal sobro multas, juros s corrg
cão mongtério de tríbutos « tedos 03 contribuintos
di F + Único > A mnilgiss Fiscal do que trata ovto urtáígo sorg um
“ — ordax Hutroscentu, ut's 30 dias apês & cpruvação
Mina A0OSbibeS 60 dims 50X, até 90 dime 25%
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enfraró-em vigor ne |
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