norma nº 616/1984

LrINS 616
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO PARA O PESSOAL REGIDO
PELO SISTEMA CET. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
] O Prefeito Municipal de Anchásta, Estado de Santa
; Cutarína, sonhos JURICE RAMPANELLI, no uso de suss atri
buições legais,
FAÇO SABER a todos as habitantes deste ?unicípio,
que a Câmara Municipal aprovou s eu sencícrio a seguinte
LET
Artigo 12 o Fica c Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aumento de 20% (vinte por cento) sobre ce respsg
távos salários do pesscal que integram q quadro regido pe
lo sistema Col. 7. da Prefnituze, 4
Axtigo 20 = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustez os salórios do quadro de pessoal mencionado no
artigo 19 decta lei, quando da aprcvação do aumento do Sa
lário Mínimo Regional, proporcional so Índice de aumento,
Artigo 30fe Revogemoss ae disposígões em contrário, esta =
Lei entrará em vigôs a pertir de 1º ca T
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE As
de 1984, á
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