norma nº 620/1984

“ONCEDE AUXÍLIO FINANCEIR. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS CXCEPEIONAIS ( APAE) DE ANCHIETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipel de Anchieta, Estado de Sante
Catarina, senhor JURI<I MAPPANREL E no uso de suas atríbui-
ções legais,
FAÇO esboi e todos os habitantes deste Município
que a Cômera Municipel sprovou e eu sanciono a seguinte Lsis
Arto 1º « Concede Auxílio Financeiro especial para « Associs
ção de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Am
chiete, no velor dae 59% ( cinquenta por cento ) dc valor do
£o mínimo regions mensais,
Art. 2º « Para fazer faco as despesas decorrentes der -s lei,
serão utilizados recursos orçamentarios próprios.
Art, 30 - Fica revogada er todos os seus tôêrmos e artigos a
Lei Municipal nº 564, de 15,10,62,
Arto 42 - Revogameso es disposições em
entrará em vigor na data de sua p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET)
bd
JURICI RA!
efeito Municipal