norma nº 622/1984

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRA
TAR FINANCIAMENTO E DA vUTRAS PROVIDÊNCIAS,
0 Prefeito Municípal de Anchieta, Estado da Senta Cata
rina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribuições le
qaíis,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que
e Câmara Municípsl eprovou e eu sanciono 8 sequínta leis
Art. 10º o Fica o Chafe do Poder Executivo Munícipa) eutorizado
e adquirir para os serviçãe casta Municipalidade, /
através de Tomada ds Preços peles vias legais, Um Caminhão Meg
codes Benz, do típo 1113, equipado com Caçamba Gesculanteçusa-
do, de Cabricação Nacíonel entre os snos 1977 à 1980, pelo va
Lor méximo de & 16.000.000,00 ( dezesssis milhões de cruxsiros)
Art. 2º - Fica igualmente autorízedo o Poder Executivo Municípal
e obter o contratar financiamento até a inportêncie =
de 6 1:.000.000,00 ( dez mílhlões de crxuzeiros),pera a referids
acisição nos tjtmos ds que dispõe as nomes do Benco Centrei do
Brasi) atualmente em vigor, assinsndo em consequência contrato
de atortura de Crédito com e BESC FINANCEIRA SAo Cróditr Finep
ciemento e Investimentos, ou quelquer outro estabelecimento de
Crédito Financeiro do País, podendo der em garantia do finencis
mento, o bem caracterí sado no ertigo 1º, sob forme de alienação
fiduciária em gacantiã, conforme estabelece 2 DacratocLoi nº917
de 12 de outubro de 1969, É
$ Único o O financiamento a que se refero o "capu" desta Lei,
será o princkpsl até s importância de 610.000-000,00
(uez milhões de cruzeiros), que sere page em até 24 « vínto <
quetro ) prestações manseis a iguais, prestações estas qua <z
rão representadas Dor uma úrêce nota promissóris em seu valor
total, emitida em favor do Banco Financiador, prlo Executivo «
Munácípel,
Axt. 3º o Fáce einda o Chefs do Poder Executivo Municipal,
autorízedo a dar em garantia de finenciemento de
so rafces o mgto 2º deste lei, sob a forma da penhor, psrcaio
es conasto sobre Circ -eção de Mercadorias e/ou fundo do Der
is dos Municípios, essim coma constítuir u estabols
ge o Cr êdite financiador, procurador do Municdr com
rea drEsvogêveis pars o fíns vnpeciel cs receber do ara”
“ante cs parcoles do imposto ou Fundo caco, etô o lám
“oções conbresdes no contrato assâneco cor o Estalar
to «v. Jradáto inancásdor
E o
Na
tonto Los 622 398.
mese e cota de participação do Município, scbre o Im
— pesto de Circulação de Mercedorias ou Fundo da Pasticipação -
dos Municípios a que se xolcro este artigo, tiver sua denomic
nação modíficeda cu for substituida por outra fonte de erreca
dação » tal novo imposto ou nove fonte de arrecadação, substic
tuírao a gasentia mencionada nesta artígo, sem que venha * é
constituir novação do contrato e condições, ete seu total <
cumprimento,
$ 2º & O Município “s Anchieta se cbríga a fazer cnnslongt
“nos crçamentos vindouros, verbes necessárias à liqui
dação das obrigações ostobesecidas na presente lei.
5 3º - O Prefeito sutosizarê irrevogevelmente so estabels
câmanto de Crédito Financiados, ou cutra quelquer fonte pegado
ga da quota refereída nestes esrtigo, a contabilizer o débito da
conta do Município, em que foram creditadas as parcelas das =
quotas do Imposto sub>s Circulação de Mercadozas ou Fundo de
Participação dos Municípios, as importâncias corssspundentes à
Liquidação das cbrigaçõos sontraídes com o financiemenio a que
so vero à prosente Lei,
Art, 48 o Fica o Chefe “do Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizer o produto ds Operação do Crédito objeto da presente
lei, para suplementar as dotações orçamentárise constante do
orçamento vígente, qua se evidencíiarem insuficientes,
Art, Bida o As eia decorr-tes da execução da presente lei,
corresdo por conta das dotações eopteíricos do: ja
mento para o correntes exercício ;
Art, 69 « Revogazcsa es disposições em costrarioç entrando em
vígos e presente
GABINETE DO PREFEITO MUNSC A, om 04 de meio de