| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | Concede Anistia de Multas, Juros e Correção Monetária aos contribuintes registrados em Dívida Ativa. |
| native_id | 704 |
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LE AMO 624 CONCEDE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONE TÁREA 4 TODOS 05 CONTRIBUINTES REGISTRADOS EM 03 VIDA ATIVA O Prefeito Municipai ce Anchista, Estado de Santa Caterina, senhor JURICI RAMPANELLZ, no uso de suas etríbuiçãos legais FAZ SANER a todos os habirantes do Município que É Câmera Municipal aproveu o su sanciono q aseguínte leis Artágo 19 - Concede enístia de multes, juros e corraçes nona teria a todes us contríbiintes cegísiredos em Divi da Ativa. S Único A erintia de que trate sais artigo, vigureré ais o is 31 de dezembro de 159 Ago 28 - Revogencss as disposiçol entrerê om vigor a partir os de GABINETE DO PREFEITO MUNSCXPA de 1984. Contrerio, este Lei a publicaças. NCHZETA,; em 08 de zutubro Registre-se d Se