| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1985 |
| Date | 1985-03-18 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria dos Negócios do Oeste, destinado a construção de bueiros, pontes e pontilhões. |
| native_id | 712 |
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