norma nº 645/1985

Les
645
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONV
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 5
CERTARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS ( FUNDO ESTADUAL DE ASSISTER
CIA RODOVIÁRIA-FEAR )o
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de
Santa Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas: atri
buições legais,
FAÇO sobar e todos os habitantes deste Munic
pio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte -
E
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir
er convênio com o Governo do Estado de Santa Ca
tarina, através da Secretaria dos Transporte e Obras (fundo /
Estadual de Assistência Rodoviária-FEAR), objetivando e execu
ção de serviços de melhoramento, cascalhamento e retificação
do trecho de Rodovia Vicinal Municipal ACT=324 o ACT=333, en
tre a SC=473, Comunidade João Café Filho à Comunidade São Pou
lo, e trecho da Rodovia Vicinal Municipal ACT=324 e ACT=454,/
entro a Rodovia Vicinal Municipal ACT=333 Comunidade Cordilhai
“ra à ACT-324, Comunidade Vargem Bonita, numa extansão em con=
Junto de, 25 ( vinte cinco )quilômetros.
Artigo 2º - A presente lei entrará am
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O HIETA, om 25 de abril -
ito Municipal