| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 715 |
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LEI ne ó4ó u AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 65 74.960 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , O Prefeito Municipel de Anchieta, Estado de Sante Caterina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas etribui- ções legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sencíono a seguinte = LEIS Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado q abrir um Crédito Espacial no valor de Cr$ 74.960 ( setenta e quatro mil novecentos sessenta cruzeiros), destinados » atender despesas oriundas do exercício de 1984, a qual deverá ocorrer à conta dos seguintes Órgãos, Unidades Orçamentárias e Verbas! 9209 - PODER EXEGUTIVO 0293 - Encargos Gerais do Município 3009 - D Correntes 3100 - de Custeio 3190 = 5.180 8s0c - 0501 - 3000 - 3100 - p: á 3190 - Diversas Despesas de CusteiO..ccccssss 15 13.780 0700 - ARIA MUN ANSP AS EPLAN 0701 - Setor Rodoviario Nunicipa 3000 - Despesas Correntes 3100 - Despe: de Custeio 3190 - Diversas Despesas de Custeio.ccccscsse SÊ 36.000 | 8 74.960 Art. 2º - Pera coberture do Credito Especial artigo Anterior, fica o Chefe do Municipal autorizado a reduzir do Orçame ção 9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, no Áalór de 6 74.960 = ( Setenta e quetro mil novecentos ses a cruzeiros). Art. 3º - Revogades as disposições ef contrário, entrando de sua publicação.