| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | Reajusta os Vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal. |
| native_id | 716 |
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LEI Nº 647 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Caterina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribui ções legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, = ara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte - LEI: Artigo 1º - Ficam reajustados os vencimentos do Diretor da Secretaria de Camara Municipal de Anchista,em 100% ( cen por cento Je a partir do die primeiro da maio de 1985. Artigo 2º - Na elaboração dos cálculos paro fixação dos ven cimentos objeto de presente lei, será arrendoda que a da a importância ou fração para maior até 1.000( hum mil cru zeiros). Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente leí, correrão à conta do Orçem: vigentes Artigo 42º - Revogam-se as disposições Tário, entrando em vigor a presente lei ção. 1985. ito Municipal