norma nº 648/1985

LEI Nº 646
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDA
ÇÃO DE AMPARO À TECNOLOGIA E AQ MEIO-AMBIENTE -FATMA = E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estedo de Santa Cota
rina, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do e firmar convênio com a Fundação de Amparo à te
cnologia e ao Meio-Ambiente -FATMA = visando a prestação mútua
de sssistência administrativa e técnica destinado & preservação
do Meio-Ambiente do Município da Anchieta.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contfs
io, entrando em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIEA em 21 de maio de -
1905.
“Prefeito Municipal