| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | Cria Feriados Municipais: Sexta-Feira Santa, 20 de Março - Dia do Município, 25 de Julho - Dia do Colono e do Motorista e 13 de Dezembro - Dia de Santa Lucia, Padroeira. |
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LEI Ne 6so CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de sues atríbui/ ções legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LERZS Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Feriados Municipais, 8 Único - 0s feriados municipais de que tratar este artigo serão observados nos seguintes diast 1 - SEXTA-FEIRA SANTA 2 - 20 DE MARÇO - Dia do Município 3 - 25 DE JULHO = Dia do Colono e do Motorista 4 - 13 DE DEZEMBRO -Dia de Santa Lupiê 4Padrosira Artigo 2º - Fica revogada em seu inteiro te a Lei nº 519, - de 12 de agosto de 1981, ent do em vigor a pres sente lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A HIETA, em 21 de maio de 1985, MPANELLI -Prefeito Municipal