norma nº 652/1985

. RtONERA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS
DE ÓRDEM AGRÍCOLA EM PROPRIEDADES PARTICULARES E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a" O Prefeito Municipal de Anchieta,
“na, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de atribyiçoes leg
FAÇO SABER a todos os habitentes deste Municipio, que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aytoriz
do a realizar serviços do tipo de ordem agricola
com o Trator de Pn equipamentg agricola, a, proprieda:
particulares locali ng Territorio do Municipio de Anchie=
ta ou mesmo fora do Territorio do Município e Estado.
Artigo 2º - Para a execução dos serviços de que trpte a presen
te Lei, dev o intere do requerer a P 1 a
Municipal os serviços propr. e,08
quais serao subnetido considegaçeo do Ch do Poder Execu-
tivo Municipal, que, se pronunciara favoravel ou nao, num pra
zo minimo de 13 q quinze Ddiaso e
Artigo 3º » O Chefe do Poder Executivo, baixera ato pelo qual
ira fixar os preços horg a serem cobrados pele Mu
nicipalidade. Eieia ori em considereçeo do custo dos smos em
termos de genbuat vel, lubrificentes, operação e desgastes dos
implementos agricolas. |. m
Artigo 4º - Sempre que fôr necessario, o Executivo Municipal -
procedera o reajustamento dos preços consoante so
aumento dos custoso
Artigo 5º -» Fica à ps mente autorizado o Executivo Municipal
a regulamentar a coordenação e administraçao, bem
do de Senta Et OA
como a execução dos serviços a sergm reali Je.
Artigo 6º - Revogam-se es disposições em-Gowtrario, entrando
em vigor a presente Lei detê ce sua publicação.
SANANRIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A, em, 20 de agosto
de 85.
JURICI RAMPANELLI Prefeito Municipal
Registre-se
Valmor Ao
Secretário