| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1985 |
| Date | 1985-09-15 |
| Ementa | Autoriza Adquirir por Compra, Parte do Lote Urbano n°. 344, de propriedade de Darci Lago. |
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LEI NO 625 N AUTORIZA O PODER EXECUTIVO . MUNICIPAL A ADQUIRIR ' POR COMPRA,A PARTE DO LOTE UMIANO Nº 344,C0M A ÁREA DE 400m2 DE PROPRIEDADE DE DARCI LAGO. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Senta Catarina, no uso da suas atribuições legais, FAÇO SABER e todos os habitantes deste Município que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte = LEI , Arte 1º » Figa o Chefe do Poder Executivo Municipal eutori zado e adquirir por compra, a parte do lots urba nô nº 344, com e area de 400m2, de propriedade de DACI LAGO, confrontando com o lote urbano nº 345, numa extensão de 20,00 metros, de propriedede de Alóssio Lago e lote urbano nº 347, de propriedade de Aldir Iscton. Art. 20 - Para comprimento das obrigações decorrentes Geete Lei, o Poder Executivr contará no exercício de re cursos orçamentários por conte da seguinte dotação. 0709 - SECRETARIA JP Ê ld s 0701 - Setor Rodoviário Municipal 4200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisição de Imóve Art. 3º - Rovogem-so es disposiçi entrará em vigor na g GABINETE DO PREFEITO MUNICIPM bro de 1985, /