norma nº 658/1985

Na 650
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
COMPROMISSO PARA ASSEGURAR A LOCAÇÃO DO PRÉDIO DESTINA
DO À INSTALAÇÃO DO FORUM DA COMARCA DE ANCHIETA E CON
TÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municípel de Anchieta, Estado de Santa Cata
rine, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas atribuições -
logais,
FAÇO SABER a todos os habitentes deste cidade, que a
Câmara Municipal aprovou e su sanciono a seguinte LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorize
do a firmar Compromisso com o Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, no sentido de assegurer a locg
ção de Prédio destinado à instalação das dependências do Fo
rum da Comarca de Anchieta, até que seja construído o Prédio
próprio.
Artt 20 - Quanto às residências do Juiz a Promotor, o Municí
pio, pelo Seu Prefeito Municipal, poderá firmer /
compromisso, assegurando a locação de prédios para residênc:
de referidas autoridades.
Art. 38 =» Fica o Podor Exacutivo Municipal autorizado a dos:
à Secretaria da Estado da Segurança Pública atrav”
do Governo do Estado uma área de terras necessárias & con
“ção do prédio" Cadeia Pública", bem como doar a mão de obr:.
para a construção de referido prédio, dengro das exigêncis
deiinsadas pela Justiça do Estado, podendo firmar convênio
ra a consecução dos objetivos descritos no presente artioo
Arte 48 - 08 orçamentos vindouros deverão pester dotações
ca iss ao etondimento dos pfomissos const
tes da presente lei.
Art. 49 - Revogem=ss as disposiço) 8 Mn contrário, entreno
vigor e presente let á data de sue publicação
GABINETE DO PREFEITO 7 ANCHIETA, em 24 de set;
Wi
de 1985.
LI «Prefeito Muni.