norma nº 661/1985

LEI Ne 661
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO /
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE
CRETARIA DOS TRANSPORTES E COBRAS ( FUNDO ESTADUAL DE ASSIS
TÊNCIA RODOVIÁ .A - FEAR )
O Prefeito Munícípal ds Anchieta, Estedo de Sen
ta Cotarína, sonhor JURICI RAMPANELLI, mo uso de suss atri-
tsições legais,
FAÇO SABER e todos os habitantes deste Munichio
que e Cêrara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte LEI:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal eutori
zado e firmar convênio com o Governo do Estado de Sante Ca-
torina; otrevês de Socretoria dos Transportes e Ubras ( *une
do Estadual de Assistência Rodoviíória + FEAR), objetivando =
e execução dos serviços de encascalhemento, melhoramento e/
cu cevestimento de estrada municipal que liga as localidades
da Linho São Paulo cor e Linha Cordilheira, passando peles «
lIccalidades de Linha Nossa Senhora da S « + numa extensão »
f
de ( 09 ) nove quilômetros ( nome mi
Artigo Bd Revogameso as disposiçõsé
em vigor 2 presonte lai na deta d
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
fl
contrário, entrando
& publicação.
D, de novembro de 1985