norma nº 662/1985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1996
JURICI RAMPANELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA,
FAÇO SABER A TODOS 05 HABITANTES DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs
Artigo 19 « O Orçamento do Município de Anchieta, para o ano
Finaticairo de 1906, estima a Recsita e Fixa a
despese em «3 10,300.000.000 ( Dez bilhões e trezentos milhões
de cruzeiros)
Artigo 2º = A Receita sera rsalizdde de ecordo com a Legisla
são aspecífica em vigor, segundo as seguíntas es
timativass
RECELTAS CoRnENTES 87,590, 008
Receita Tributória 396,.400,000
Receita Fatrimonial 4.000.000
Receita Agropocuêria 1.590.000
Receita Industrial 1.000.000
Receita de Serviços 80.000..000
Transferências Correntes 8,381.200.000
Outras Receitas Correntes 3.400.009
TAS O APITAL 1.432,500.000
Operações de Crédito 600.000..005
Alienação da Gens 30.000.000
Transforôncias de Capital 802..500.000
Artigo 3º = A Despesa ssra rsalizada do acordo com as especi
ficações constentes das tabelas enexas que fa
zem parte integrante desta lei, es quais esteo distribuidss
pelos seguintes Órgãos a Unidadess
0101 - Câmera de Vereadores 229.600.000
0200 -- PODER EXECUTIVO .
0201 o Gabinete do Prefeito 362..000..000
0202 - .Junta de Serviço Málitar «800.090
0203 « Encasgos Gerais do Municipio 154.800 000
ConteLei 662
0300 5 RIA MUNICIP
0301 Secreteria Municipal de Administração 245.,060,000
DADO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 Sotor de Tributação e Fiscelização 53.090,000
0402 Setor de Contabilidade 81,500,000
0500 SECR UNICIP. LU
0501 Setor de Manutenção e Desenvolvimento do Esnino 2.229.000,00
0502 Setor de Cultura 62.000,000
0503 Setor de Saúde e Sancâmento 135.000.000
0600 A Al
0601 Setor de Agricultura « Pecuária 508,000,000
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E
PLANEJAMENTO
0701 Setor Rodoviário Municipal 3.901,000.000
0702 Setor ds Serviços Urbanos 638.500, 000
0703 Setor dk Comunicações 311,000,000
O800 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
801 Resarva de Contingência 123870190,009
Artigo d%o As di ão realizadas de ecórdo com a dissri
minação constantes dos Anexos da presente .eíçseguno
do ss Categorías Econômicas, Elementos, frgãos e Unidades Orça
mentêrios.
Artigo 59º - Fica o Cxevutivo Municipal autorizadp a tomas medi
das necessárias para compatíbilizer es Despesas à
realização efetiva da Receita.
Artigo 68 « Poderá o Executivo Municipal realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receíte até o limite ?
prevísto na Constituição Federal,
Artine 78 o Os recursos da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, serão utili
zados como fonte compensatória para abertusa de Crg
ditos Supl ementeres por ato do Poder Executivo Municipal,quag
do se evidenciaram insuficientas durante o exercício, as Dotações
Orçeroentasias constantes do Orçamento Anual de 1986,
Rrtigo 69 o Fica q Chefa do Poder Executivo Municipal autorizada
a proceder eherturs de Créditos Suplementares, por ato próprio,
atô o limite de 25% ( vinte cinco por cento ) do total do Os 8
mento Anual de 1986, nos termos dos artígos 60, Item 1, da (ong
tituição Fedsrel, e do astígo 72, da Lei Federal 4320 de 17 de
suvço de 1964, tendo como recursos os indicados nns Ítens to 3;
/ do parágraro 1º do Art, 32 da Lei Federel 4320/64,
Cont, Lei 662
Artigo 98 = Fica igualmente autorizado D* Exocutivo Municipal a
proceder por Ato próprio, a ebertura do Crédito Su
plementar até o linite excedente das Rubricas Orçamentárias es
timades no Receita para o ano Financeiro de 1966, quando realizada
des atraves de Convênios, Renrdos s outras ajustos a serem /
eventualmente efetilvados pela Municipalidado,
Artigo 10% Esta Lei entrara em vigor e partir de 1º ds janeiro
de 1906, revonades as disposições am contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASCH em 04 de dezembro de
1986,
Prsfeito Municipal