norma nº 663/1985

LEI No 663
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NO
SISTEMA CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Munícipel de Anvhista, Estadn de Sar,
ta Catarina, senhor Juricí Rempanellí, no uso de sues etríbuiçõeso
legais,
FAÇO SABER a todus os habitantes deste Municf -
pio que e Câmara Municípal aprovou e eu sanciono & seguinte LEIS
Art, 19 « Fica o Chefe do Poder Executivo Munícipel autorizado e
subscrever cotaf de consórcio, para efeito Je aquisição de veícye
los com caçamba basculante destinados à frota codoviéria do Muni
cípio de Anchieta,
Arts 28 o À despesa decorrente da aquisição do equipamento objeto
ds artigo anterior, será contabilizade na contratação do valor ca
primeira prestação pelo número das parcelas a serem agas,
Arto 38 = A despesa resultante de veriação do vajor da prestação
cer) contabilizedea, e título de serviço da glvida à a cada mês, de
acords com os valores apurados,
“Avtigo 43-Pare ofeito de recebimento dos nitiiiaiad desckitos no
artigo primeiro desta leiç podera o Executivo Municipal efetuar pa
gamentos antecipados, e título de PLANCE", desde que esse pegemes
to quite parcelas fínsis, que passem a ser irreojustáveiss
hrto 52 o O Chefe do Poder Executivo Municípel incluiró nos orig
mentes dotações suficientes so cumprimento dos encargod resulter,
tas dos serviços de dívida contraída por força deata Leis
Arto 68 o À presente Lei poderá ser aplicada ny présente exercício
ou nos exercícios vindouros, sempre observag normas e sbrigo
gos: contraídas por esta Leis
78 o Esto Lei entrerá em vigor ne
sua publicação, «g
n
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O 1/4 /45 04 de dezembro do