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← Anchieta (SC)

norma nº 666/1985

Tipo LEI
Número / Ano 666 / 1985
Date 1985-12-04
EmentaReajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social.
native_id734

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Ne 666
REAJUSTA OS VENÇIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS My
NICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Mun:cipal de Anchieta, Estado de Santa /
senhor Jurici Rempanelli, no uso do suas atribui
8
E çõ SABER a todos os habitantes deste Município /
que a Câmara Municipel aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam reajustados em 100% ( gem por cento ) PA
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, /
locadog de Secretaria Municipel de Edycação,CulturaçSeude e
Promoçao Social, calculados sobre os ultimos vencimentos re
cebidos em outubro de 1985.
Art. 22 - Ficem igualmgnte reajustados os vencimentos dos /
Servidores Públicos Municipeis ativos e inativos,
lotados nas Secretarias sbaixo discriminades e, ne seguinte
percentagems
a)- 85% ( oitenta e cinco por cento )calculedos sobre
os vencimentos pa em maio de 1985
aos servidores com exercicio nas Secretari=
es Municipais Administraçao e Fazenda; e,
b)-100% ( Cem pormcento ) calculados sobre os venci=
mentos pegcebídos em maio de 1985, eos E:
vidores com exercício da Secrataria Munic;
pal dg Trensportes Obras e Plengjemento,
Art. 38 - Na oleboraçao dos calculos para fixação dos vens
cimentos e/qu valores dog ajustes salerigis,sora
arrendondade e importencia ou fraçao pare maior ets 681.000 -
hum mil cruzeir R
Art. 49 =» Para os professores Municipais que ministrarem «
aulas desdobrada no mesmo predio em que tenhem -
ejerelctos ficamelheg assegurada uma percentagem
títylo de gretificaçao de gite! 80 ) por cento, a quel
rg sous ulti vencimentos percsbidos e
sera calculada so!
“q
De contrario entrando em
vigor a presente Lei, na d ã us publicaça
PREFEITURA MUNICIPAL D seniEzo, em 04 do dezembro de 1985
HZ”

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