| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Reajusta os Vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. |
| native_id | 735 |
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LEI Na 667 REAJUSTA OS VENCLMENTOS DO DIRETOR DA SEI ARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, senhor Jurici Rempanslli, no uso de suas atribuj- ções legais, FAÇO SABER a todos os habitentes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Arto 12º = Ficam reajustados os vencimentos do Diretor da So creteria da Cágara Municipal de Anchiete, em 100% cem por cento, calculados sobre os vencimentos percebidos ] em maio de 1965, a partir do dia primeiro de novembro de = 1985, Arte 22º » Na elaboração dos calculos pera fixeção dos venci mentos objetivo da presente Lei, será arrendonda da e importância ou fração de até 6 1.000 ( hum mil cruzej- ros), pare maior. Art. 38 » As despesas decorrentes da execução da presente < Lei, correrão à conta do Org corto vidente, poden- do ser suplementado,caso se feça naç rios Art. 49 = Revogadas es dispossiço: contrário entrando «x vigor a presente lei, na data d b PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHISÉ de dezembro de 1545