norma nº 668/1985

6) o
LEI Ne 668
AUTORIZA O PODER EXEVUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR /
POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS COM A METRAGEM DE ATÉ
DEZ MIL METROS QUADRADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O Prefoito Municipal de Anchieta, Estado de Santa «
Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas etribuj=
ções legais,
FAÇO SABER a todos os hebitantes deste Município -
que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono a seguinte LEIs
Arte 1º = Fica o Chefe do Podsr Executivo Municipal sutori
zado a adquirir, por compra, uma área de terras =
com a metragem de etã 10.000m2 ( dez mil metros quadrados),
e qual será utilizada para construção de fábrica de tubos,
Forum de Comarca de Anchieta, Delegacia de Policia de Comar
ca e Presidio e outras obras públicas de interesse da edmi-
nistração Municipals ;
Art. 20 » - Revogamese as disposições em contrario, entrando
em vigor a presante lei na date de s cação.
VALMOR A! A
SECRETÁRIO