norma nº 669/1985

bene 669
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, /
ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, senhor Jurici Rampenelli, no uso de suas /
atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitentes deste Munief
pio que a Cômere Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
tem
Artigo 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto=
rizedo a firmar convênio com o Governo do Esta
do de Senta Catarina, através da Secreterie de Segurança /
Pública, objetivando e construção de Delegacia de Policia
de tomates, com o respectivo Presídio, dentro dos padrões e
exigências delineadas pela Justiça do Estado.
Artigo 28 = Revogam-sa as disposições em contrário entrando
em vigor a presente lei, ne data de sua publica
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCOIETA, em 04 de dezembro de 1985
Secretário