norma nº 670/1985

AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS DE ATÉ 2.000M/2 =
AD GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, senhor JURICI RAMPANELLI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Municí
pio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizedo a doar ao Governo do Estado de Senta Ca
tarina, atrevós da Secreteria de Segurança Pública, uma é
êrea de terres com a metragem de até dois mil metros quadra
dos ( 2.000m2 ), destinada à construção do prédio da Delega
cia de Polícia de Comarca, com o respectivo Presídio.
Artigo 2º - Revogamese as disposições em contrário entrando
em vigor a presente lei, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 04 de dezembro de 1985
JURICI RAMPANELLI
Prefeito