| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Autoriza Doar Área de Terras ao Governo Estadual, através do Tribunal de Contas, destinada à construção d prédio do Fórum da Comarca de Anchieta. |
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dai NO 67) AUTORIZA DOAR A ÁREA DE 2,000M2 DE TEGRAS AO GOVER NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAM S DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA E, CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Senta Catarina, senhor Jurici Rempenelli, no uso de suas etribui ções legais, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmera municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado e doar eo Governo do Estado de Senta Cateri na etrevós do Tribunal de Justiça, uma áree de 2.000m2 (dois mil metros quedrados) de terras, destinada à construção do Prédio do Forum de Comarca de Anchiota Art. 2º = Revogam-se es disposições 9) em vigor a presente Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA oútrpario entrendo data de sua publicação 04 de dezembro de 1985 | RAMPANELL 1