| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1965 |
| Date | 1965-08-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 0026, que dispõe sobre o imposto de licença, sua Incidência e seu Lançamento de cobrança. |
| native_id | 74 |
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