| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Ministério da Educação, visando a obtenção de recursos do "salário-educação, quota federal", destinado ao desenvolvimento de programas municipais relacionados com o ensino. |
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A fI NS (672 coveação A FirmAR gptao COM O MINE: EDUCAÇÃO E, CONTÉM OUTRAS S PROPIENCIAS O Prefeito Municipel de Anchieta, Estado die Santa Catarina senhor Jurici Rampanslli, no uso de suas atribui ções legais, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que e Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LELs Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Pundeigu eutori zado e firmar convênio com o Ministório da Ed) ção, através da Secreteria de Ensino de 1º e 20 Grau "SEPS", visando a obtenção de recursos do " SaláriosEducaçãoQuota - Federal", destinados ao desenvolvimento de progremes muniai pais relacionados com o ensino e constante do programa = emolados na Política Federal e Estady al de Educação, | Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrá em vigor a presente lei na data publicação.