norma nº 673/1985

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, CONTÉM «
DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Profeito Municipal de Anchieta, Estado de Senta
Catarina senhor Juricí Rempanelli, no uso de 9 atribuições
legais,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município
que e Câmara municipel aprovou 8 eu sanciono a seguinte LEIS
Arte 1º » Fica criado no Município « de Anchieta o CONSELHO MU
NICIPAL DE EDUCAÇÃO, composto de ( 09 ) nove elemen
tos, dos quais o Presidente natp deverá ser o Sr. Profoito =
Municipal.
S Único + A composição de Comissão criade pelo artigo anteri
or, deverá ser PEgoses e preenchida com os seg
quantas membrost Um Secretário Municipal de Educação; Um Sg
cretário Municipal de outras áreas do Município, Um professo-
NUNAGLNAL, Dois Vereadores Um elemento do Comércio Um slémen
to da Indóustria s Um Extensionista de ACARESC.
Arto 29 « Ag atribuições o gestões da Comissão Municipel de
Educação, são as atribuições polo prggrema "Educg-
ção pera todos! do Ministério da Educação
Arte 3º » Rovogemesa as disposições em c
viger a presenta Lei na data de sua py!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHI 4 de, dezembro de 1955