| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, através do Ministério da Previdência e Assistência Social e Superintendência Estadual, visando a obtenção de recursos destinados à manutenção da organização no município. |
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AUTORIZA e] CONVÊNIO COM A (o LEGIÃO Bi SILEIRA DE ASSISTÊNCIA E, CONTÉM POUT AS PROVIDÊN Se O Prefótto Municipal de Anchieta, Estedo de Senta Catarina, senhor Juríci Rempanslli, no uso de sues atribuj- ções legais, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipel votou e eu senciono a seguinte Lais Art. 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a firmar convênio com a Fundação Legião Bresj= leite de Assistência, através do Ministério da Previdêncio e Assistência Social e Superintendancia Estadual, visendo e obtenção de recursos destinado & menutenção da organização em nosso Municípios Arte 22 - Rovogameea es disposições em con 4o entrando em vigor a presenta Loi ne de: us publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANQUETAS 4 de dezembro de 1785